Medidas Covid-19 – Setor Econômico

Ficou sabendo disso?

O Governo Federal anunciou novas medidas para os setores econômicos pela pandemia do COVID-19; Foi publicado hoje pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (18/03) a prorrogação do vencimento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional para o meses de Março, Abril e Maio.

Ficam prorrogadas dessa forma:

I – o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020;

II – o Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para 20 de novembro de 2020;

III – o Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 21 de dezembro de 2020.

Parágrafo único. A prorrogação do prazo a que se refere o caput não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.

Mas, além das micro e pequenas empresas, isso inclui microempreendedores individuais?

Sim! A medida se aplica aos MEIs, mesmo não sendo classificado como MPE, tudo isso para reduzir os impactos econômicos do coronavírus!

Fonte: GDoos Sistemas

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